STF nega extradição de chinês por falta de transparência no cumprimento de garantias fundamentais em seu país
Em sessão virtual, Segunda Turma considerou a possibilidade concreta de pena de morte ou prisão perpétua, vedadas no Brasil.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de extradição do cidadão chinês Zhifeng Tan, que é procurado em seu país por suposta falsificação de informações tributárias. O colegiado decidiu que não há garantias de que os direitos fundamentais de Tan serão respeitados, considerando a possibilidade de ele ser condenado à pena de morte ou prisão perpétua, ambas proibidas no Brasil.
No caso de Extradição (EXT) 1727, o governo chinês alegou que, entre abril e agosto de 2016, Tan emitiu 113 faturas falsas de Imposto sobre Valor Agregado através de empresas sob seu controle, causando um prejuízo de mais de 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Tan foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.
Direitos Humanos
O ministro Edson Fachin, cujo voto prevaleceu, destacou que o pedido de extradição vai contra os compromissos do Brasil com a proteção dos direitos humanos, especialmente a proibição da pena de morte. Fachin argumentou que, apesar do tratado de extradição entre Brasil e China, não há informações suficientes sobre a transparência do sistema judiciário chinês para garantir um julgamento justo a Tan.
Fachin também mencionou que a China não cumpriu suas obrigações em outros processos de extradição (EXT 1426 e 1428), citando um caso em que a pena de morte foi aplicada em circunstâncias semelhantes.
Excesso
O ministro Gilmar Mendes, ao acompanhar Fachin, observou que a pena para o crime na China é geralmente inferior a três anos. No entanto, em casos de valores elevados ou circunstâncias graves, a pena pode ser superior a dez anos ou até prisão perpétua. Mendes argumentou que a falta de critérios objetivos para definir prejuízos ou garantir contra a prisão perpétua justifica a rejeição do pedido de extradição. O ministro Nunes Marques concordou com essa visão.
Os ministros André Mendonça e Dias Toffoli foram votos vencidos.
(Suélen Pires/CR//CF)