Fórum vai debater medidas para prevenir conflitos relacionados à previdência e à assistência social
Atualmente, as causas previdenciárias ocupam o terceiro lugar entre as maiores demandas do Poder Judiciário contra o poder público, ficando atrás apenas das questões relacionadas aos servidores e às tributações. Para abordar esse tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp). A criação do fórum foi aprovada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizada na terça-feira (13/8).
Durante a sessão, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto foi nomeado presidente do Fonassp por seus colegas. Ele havia proposto a criação do fórum por meio do Ato Normativo 0003606-26.2024.2.00.0000. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de um olhar atento e uma avaliação cuidadosa das possibilidades de aprimoramento nessa área ao nomear Pablo como presidente do fórum.
O ministro Barroso ressaltou que a previdência social é uma das áreas com maior número de litígios contra o poder público, sendo o INSS o maior cliente da Justiça brasileira. Ele alertou que a tarefa de mapear e resolver esses problemas não será fácil. Dados do Painel Justiça em Números do CNJ de 2024 mostram que o INSS está envolvido em 3,8 milhões de processos, representando 4,5% do acervo nacional, conforme ilustrado pelo conselheiro Pablo no documento que propôs a criação do fórum.
A assistência e a previdência social são fundamentais para promover a dignidade humana e representam direitos sociais essenciais, que, juntamente com o direito à saúde, compõem a seguridade social, destacou o conselheiro Pablo na proposta de criação do Fonassp. No entanto, ele ressaltou que a efetividade dos serviços administrativos para garantir a tutela desses direitos não tem sido observada ao longo dos anos, o que leva a um elevado número de ações judiciais para garantir esses direitos, sobrecarregando o sistema judiciário.
O presidente eleito do Fonassp também mencionou uma pesquisa realizada pelo CNJ em 2020 sobre a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. O estudo mostrou que, de 2008 a 2018, houve um aumento no tempo médio de análise desses benefícios pelo órgão previdenciário, justificando a intervenção do Poder Judiciário para suprir as omissões administrativas. Entre 2015 e 2018, houve um aumento de 140% na distribuição de processos relacionados a esses temas, indicando um crescimento da judicialização no campo previdenciário e que pelo menos 11% dos benefícios concedidos pelo INSS resultam de ordens judiciais.
A atuação do Fonassp foi descrita em sete artigos. Este Fórum, de caráter nacional e permanente, tem a responsabilidade de realizar estudos e propor medidas concretas e normas para melhorar procedimentos, aumentar a eficácia dos processos judiciais e prevenir novos conflitos relacionados à previdência e à assistência social. O colegiado será responsável por monitorar ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais, além de acompanhar as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Também propõe medidas para otimizar rotinas processuais e organizar e estruturar unidades judiciárias especializadas, entre outras funções. O Fórum é presidido por um conselheiro do CNJ e composto por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), da Defensoria Pública da União (DPU), do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social (Fonseas), do INSS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Ministério da Previdência Social (MPS), do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.
Créditos: Margareth Lourenço / Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias