Edição n. 87 da Revista CEJ já está disponível
A edição aborda temas atuais e de grande impacto para a Justiça brasileira.
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou a versão eletrônica da Revista CEJ n. 87, que contém 15 artigos sobre temas relevantes e atuais para a sociedade e o sistema de Justiça brasileiro. A edição impressa está em produção e será distribuída posteriormente a autores, avaliadores, magistrados federais e bibliotecas da Justiça Federal e de universidades de Direito.
O artigo “Limites do ativismo judicial criminal na jurisdição constitucional: uma análise das decisões interpretativas e reconstrutivas” explora os limites do ativismo judicial criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à criação de novos crimes através de decisões interpretativas e reconstrutivas, em conformidade com o princípio da reserva legal.
No campo do Direito Tributário, o texto “Da isenção sobre a distribuição de dividendos e o apartheid fiscal brasileiro” examina a compatibilidade da isenção de IRPF sobre a distribuição de dividendos com a Constituição de 1988, além de discutir se esse benefício fiscal contribui para um regime de segregação fiscal entre os contribuintes.
O artigo “O elemento liberdade na tipificação do trabalho escravo contemporâneo: da proteção penal internacional à ordem interna brasileira” analisa desde as normas contra o trabalho escravo moderno até a interpretação dessas normas pelos julgadores.
Na seção “Indicações Literárias”, a edição destaca duas obras importantes: “Execução penal no Sistema Penitenciário Federal” e “Criminologia e efetividade da justiça: dialéticas de Brasil e Portugal”, apresentadas pelos ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Sebastião Reis Júnior, respectivamente.