CNMP lança Ouvidoria de Combate à Violência Policial e firma parceria com a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil
Manifestações para o canal especializado em receber denúncias de abusos decorrentes de abordagem policial podem ser feitas pelo Sistema Ouvidoria Cidadã, por telefone e WhatsApp (61) 3366-9229, e pelo e-mail ouvidoria.cvp@cnmp.mp.br
Na segunda-feira, 9 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inaugurou a Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial e firmou um protocolo de intenções com a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil). Este novo canal de comunicação direta com o público é especializado em receber denúncias de abusos em abordagens policiais e busca estabelecer parcerias, como a com a AGM Brasil, para combater a violência nas atividades de segurança pública.
A inauguração do canal e a assinatura do protocolo ocorreram em uma cerimônia no Plenário do CNMP, transmitida pelo YouTube. Ambas as iniciativas foram destaque no “Seminário Interinstitucional de Controle da Criminalidade e o papel das Ouvidorias”, organizado pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público em conjunto com a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP).
Ivana Cei, ouvidora nacional do Ministério Público, ressaltou que o presidente do CNMP, Paulo Gonet, foi o idealizador do novo canal. Ela explicou que a iniciativa não tem o objetivo de criminalizar a atividade policial, mas sim de promover uma atuação integrada entre instituições para coibir excessos. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, 6.393 pessoas morreram em ações policiais no Brasil em 2023, uma média de 17 por dia. O Ministério Público também monitora essas mortes através do painel “Panorama da Resolução CNMP nº 129/2015”, que registrou 3.861 ocorrências documentadas e 4.535 vítimas no último ano.
Ivana destacou que nem toda letalidade policial é injustificada, sendo necessário distinguir bons policiais daqueles que violam normas. “Um dos principais objetivos do novo canal é promover a integração entre as Ouvidorias-Gerais do Ministério Público e as Ouvidorias, Corregedorias e Comandos de cada instituição policial, para garantir o encaminhamento adequado das denúncias às autoridades competentes”, afirmou a ouvidora.
Durante a abertura do evento, Ângelo Fabiano Farias, corregedor nacional do Ministério Público, representando o presidente do CNMP, enfatizou a importância de combater a criminalidade, que atualmente se infiltra até mesmo no poder público, ameaçando a segurança. Ele destacou a necessidade de recursos tecnológicos e da cooperação entre instituições para enfrentar o crime organizado, colocando a Corregedoria Nacional à disposição da Ouvidoria Nacional nesse esforço.
Jaime Miranda, presidente da CSP, elogiou o novo canal da Ouvidoria, que permite ouvir as queixas da população sobre ações indevidas das forças policiais e armadas, ressaltando que esses casos são exceções. Ele e o conselheiro Paulo Passos, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, ofereceram suas comissões para apoiar o canal.
Assim como o CNMP supervisiona o Ministério Público, os dois conselheiros destacaram a importância do controle interno e externo das atividades policiais e a necessidade de um canal que melhore a relação entre o serviço público e a população.
O evento também contou com a participação de George Carlos Seigneur, procurador-geral de Justiça do MPDFT, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, e Maria Lizandra Carvalho, procuradora-geral de Justiça do MPPE, representando o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (Cnomp). Seigneur ressaltou que a proximidade entre o cidadão e o Ministério Público fortalece o combate à criminalidade, aumentando a confiança da população na instituição como aliada.
Como Denunciar
A Ouvidoria nacional de Combate à Violência Policial foi criada pela Portaria CNMP-PRESI nº 135/2024, no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Ao apresentar o fluxograma de denúncias, o membro auxiliar Oswaldo D’Albuquerque afirmou que o canal foi inspirado na Ouvidoria das Mulheres.
O fluxograma foi desenvolvido com base na Resolução CNMP nº 212/2020, que instituiu o regimento interno da Ouvidoria Nacional, e contou com contribuições de corporações policiais e Secretarias de Segurança Pública.
As denúncias podem ser feitas pelos canais da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, por e-mail, telefone, pelas redes sociais do CNMP e pessoalmente, na sede da instituição, em Brasília. O principal meio de contato é o Sistema Ouvidoria Cidadã, mas também há atendimento pelo telefone e WhatsApp (61) 3366-9229, e e-mail ouvidoria.cvp@cnmp.mp.br.
O processamento das denúncias tem início em até cinco dias após a manifestação, podendo o cidadão solicitar sigilo de seus dados. As denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e às Corregedorias das corporações policiais. As providências devem ser informadas em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15. O canal já está ativo e recebendo diversas demandas.
Acordo de cooperação
O novo canal firmou seu primeiro acordo de cooperação com a Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil (AGM). O protocolo de intenções foi assinado pela ouvidora nacional e pelo presidente da AGM Brasil, Reinaldo da Silva.
O principal objetivo do protocolo é identificar, investigar e processar denúncias de abusos ou violência em abordagens policiais realizadas pelas Guardas Municipais. As demandas recebidas pelo canal especializado serão encaminhadas aos membros do Ministério Público responsáveis pelo controle externo da atividade policial.
Além disso, o protocolo promove a integração entre a Ouvidoria de Combate à Violência Policial, as unidades e ramos do Ministério Público, a AGM Brasil e as Guardas Municipais. O acordo também prevê a formação de parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de pesquisas aplicadas e o intercâmbio de dados, visando aprimorar a qualificação dos indicadores para melhorar o controle da atividade policial.
Seminário
O “Seminário Interinstitucional de Controle da Criminalidade e o papel das Ouvidorias” reuniu especialistas do Sistema de Segurança Pública para discutir o tema. O delegado Fabrício Oliveira, da Polícia Civil do Rio de Janeiro (foto à direita) apresentou a palestra “Desafios operacionais no combate ao crime organizado”, abordando o controle territorial armado no Rio de Janeiro. O secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, falou sobre o enfrentamento ao crime organizado pela Senappen. O evento foi concluído com uma mesa de debates sobre os temas discutidos.
Fotos: Leonardo Prado.