CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores
3ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ – Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ
O CNJ (Congresso Nacional de Justiça) julgou hoje, por meio de sessão extraordinária, o Pedido de Providências (processo nº 0001596-43.2023.2.00.0000) interposto pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e advogados especialistas na área.
Decidiu-se, por unanimidade, pela alteração da Resolução do CNJ nº 37/2007, cuja ementa “Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa” (CNJ, 2007).
Importante mencionar que a resolução já foi alterada anteriormente, em 2010 (Resolução nº 120), 2013 (Resolução nº 179), 2016 (Resolução nº 220), 2020 (Resolução nº 326) e 2022 (Resolução nº 452).
As principais alterações da norma são a) autorização de inventário e partilha consensuais extrajudiciais, desde que atendidos alguns requisitos, como que os interessados estejam representados por advogado habilitado etc (artigo 12-B); b) lavratura da escritura pública de divórcio consensual, mesmo com filhos comuns do casal menores ou incapazes (artigo 33, § 2º); c) possibilidade de escritura pública de declaração de separação de fato consensual (artigo 52-A); e d) retirada das expressões “separação extrajudicial” do texto.
Com a expansão dos procedimentos extrajudiciais busca-se “desafogar o Poder Judiciário” (CNJ, 2024), proporcionando uma prestação de serviços mais célere e eficaz.
REFERÊNCIAS
CNJ – Congresso Nacional de Justiça. Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179. Acesso em: 20 ago 2024.
CNJ – Congresso Nacional de Justiça. CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade. Agência CNJ de Notícias, 20 ago. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-autoriza-divorcio-inventario-e-partilha-extrajudicial-mesmo-com-menores-de-idade/. Acesso em: 20 ago. 2024