Publicada recomendação com diretrizes para atuação integrada do Ministério Público contra violência escolar
Foi publicada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação nº 114/2024. O documento estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público (MP) na prevenção, repressão e resposta a casos de violência em escolas, além de medidas para reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques nas unidades de ensino.
A recomendação, aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024, é fruto do trabalho do Grupo Interinstitucional de Violência nas Escolas, criado pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2023.
A proposição foi apresentada pelo então presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), Rogério Varela, e recebeu contribuições de diversas entidades representativas do MP e associações nacionais, com ajustes do relator Jaime de Cassio Miranda.
Diretrizes
Além de orientações para a atuação do MP nos casos de violência escolar, a proposta inclui ações relacionadas à saúde mental dos estudantes, à educação integral e inclusiva, à promoção dos direitos humanos e ao combate à desinformação nas mídias, ao negacionismo científico e ao uso abusivo de plataformas e tecnologias da informação e da comunicação, áreas essenciais para o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes.
As novas diretrizes incentivam as Procuradorias-Gerais de Justiça, em articulação com outros ramos e unidades do MP brasileiro, a criarem grupos de trabalho e forças-tarefa para atuação preventiva e em casos de crise. Além disso, estabelecem a criação de estruturas especializadas, como os CyberGAECOs, para monitorar redes sociais em busca de sinais de radicalização entre jovens e crianças, e antecipar eventuais cenários de crises e ataques violentos às escolas.
A recomendação prevê também a criação de fluxos e protocolos internos que definem os órgãos responsáveis por monitorar e receber informações sobre hostilidades e ataques em ambiente escolar. Essas informações devem ser imediatamente compartilhadas com as unidades do Ministério Público e instituições com competência para agir em tais ocorrências.
Além disso, o documento incentiva a formação de protocolos ou planos de segurança escolar em parceria com outras esferas governamentais, incluindo a criação de Comissões de Proteção e Segurança Escolar, aplicáveis tanto em escolas públicas quanto privadas. Esses protocolos visam preparar e treinar educadores, estudantes, familiares e servidores para lidar com cenários de violência, promovendo a segurança e a prevenção à violência no ambiente escolar.
Outro ponto relevante da recomendação é a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos sobre saúde, segurança, primeiros socorros e prevenção à violência. Também são previstas ações como campanhas contra o bullying e o discurso de ódio, além de programas de apoio psicológico nas escolas para fortalecer a cultura de paz e o bem-estar no ambiente escolar.