CNMP lança segunda etapa de campanha de conscientização sobre proteção de dados pessoais no mês da Black Friday
Com o início da temporada de compras de final de ano, especialmente impulsionada, em novembro, pelas promoções da “Black Friday”, a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental do ser humano capaz de assegurar, a cada indivíduo, o controle de seus dados pessoais. Essa proteção é imprescindível para o resguardo da intimidade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Atento a isso, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), lança nesta segunda-feira, 4 de novembro, a segunda fase da campanha de comunicação para sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais, além de divulgar a atuação do CNMP e do MP na temática.
A fim de transmitir, de forma didática e atrativa, um conteúdo que engloba, entre outros assuntos, os direitos dos titulares de dados pessoais, agora, a campanha trabalha com um conceito lúdico que remete a dados pessoais que podem se espalhar perigosamente por universos paralelos e desconhecidos. Também serão divulgadas dicas para proteger dados pessoais e exemplos de boas práticas. Esse conteúdo, que busca ainda esclarecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é direcionado a toda sociedade.
Ao longo das próximas semanas serão publicados posts nas redes sociais que abordarão o tema da proteção de dados, sobretudo neste período de crescimento de compras virtuais e físicas, em razão da Black Friday.
Realizada no dia 29 de novembro, a Black Friday é um período em que os consumidores devem ter atenção especial aos seus dados pessoais, pois podem ser vítimas de crimes cibernéticos, em especial, furto de identidade virtual e fraudes financeiras, perpetradas por meio de phishing. Para se proteger, é importante:
· Verificar se o site é confiável;
· Desconfiar de preços muito baixos;
· Não clicar em links recebidos por e-mail, SMS e redes sociais ;
· Usar senhas fortes;
· Não compartilhar informações pessoais em mensagens de e-mail suspeitas; e
· Preferir redes de internet privadas e dispositivos pessoais.
Campanha
A primeira fase da campanha, anunciada no dia 13 de agosto, teve o objetivo de sensibilizar o público interno do CNMP e do Ministério Público brasileiro para o tema, com foco no fortalecimento do trabalho institucional de proteção de dados pessoais. A página da UEPDAP, no portal do CNMP, que reúne normativos, orientações, informações atuais e boas práticas sobre tema, é uma das ações.
Foram ainda publicadas, no site do CNMP, uma série de matérias jornalísticas, além de posts nas redes sociais, que abordaram os seis anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a atuação do Conselho Nacional relacionada à lei.
UEPDAP
A Resolução nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, estabelece que CNMP, é a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, função exercida pela UEPDAP.
Instalada recentemente pelo CNMP, a UEPDAP tem, entre outras atribuições, a missão de zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro e capacitar membros, servidores e a sociedade em geral sobre esse importante tema.
A unidade é presidida pelo conselheiro Fernando Comin e vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP).
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) foi assinada em 14 de agosto de 2018 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A norma dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas na lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para aderir à primeira fase da campanha, basta enviar e-mail para secom@cnmp.mp.br com o pedido de material e informações.