STF analisa judicialização do fornecimento de medicamentos pelo SUS

Acordo proposto pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, está sob análise no plenário virtual até sexta-feira (13).

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando até sexta-feira (13) uma ação relacionada ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em casos decididos judicialmente. O julgamento começou na sessão virtual da última sexta-feira (6).

O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1234), apresentou um acordo elaborado por uma comissão especial. Esse acordo propõe a criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas de medicamentos, visando facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos.

O recurso se refere exclusivamente ao fornecimento de medicamentos, excluindo produtos como próteses, órteses e equipamentos médicos.

Padronização Uma das principais propostas é a criação de uma plataforma nacional que reunirá todas as informações sobre as demandas de medicamentos, facilitando a gestão e o acompanhamento dos casos.

O objetivo é padronizar o processo de distribuição de medicamentos, definir as responsabilidades entre União, estados e municípios, e melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

Julgamentos O acordo também estabelece critérios sobre quem deve julgar as demandas (Justiça estadual ou Federal), limites para os preços dos medicamentos fornecidos judicialmente e compensações financeiras para estados e municípios que arcarem com tratamentos fora de sua responsabilidade. Além disso, serão definidos conceitos sobre medicamentos já incorporados ao SUS e os que ainda não foram.

Nas demandas apresentadas à Justiça estadual ou federal, o juiz deverá avaliar a justificativa da administração pública para negar o fornecimento do medicamento. No caso de medicamentos não incorporados ao SUS, será exigida comprovação científica de sua eficácia e a ausência de alternativas já disponíveis no sistema.