STF tem mais de 500 processos em pauta em agosto
No próximo dia 1º de agosto acaba o recesso do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos com 529 processos em pauta nos plenários virtual e presencial e nas duas turmas – Primeira e Segunda. A previsão é que os ministros analisem essas ações até o dia 6.
A primeira ação a ser julgada na sessão plenária do dia 1º será a ADI 7212, impetrada pelo Partido Novo, questionando a validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que instituiu estado de emergência em 2022, ampliou o pagamento de benefícios sociais e estabelecendo diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
O autor da ação alega que as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição são taxativas (sítio e defesa), e o texto, ao criar uma nova modalidade por meio de emenda, afronta os direitos e garantias fundamentais, além do próprio federalismo. O processo estava em julgamento em sessão virtual, mas foi destacado para o plenário pelo ministro Edson Fachin. Já votaram o relator, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes,
Internet
Também está na pauta da sessão plenária a ADI 7416, que analisa inconstitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso, que o obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Educação
A ADI 2965 questiona lei do Estado de Goiás, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), alegando que o normativo extrapola a competência para legislar complementar e concorrentemente, uma vez que cabe à União definir diretrizes e regras sobre educação. O relator é o ministro Luiz Fux.
Pará
O último item da pauta do plenário previsto para ser julgado dia 1º, é a ADI 5254, cuja relatoria é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos de Contas do Pará e dos Municípios do Pará.
Além das quatro ações que serão analisadas na sessão plenária estão em pauta 208 processos no plenário virtual, 166 na Primeira Turma e 151 na Segunda Turma.